Projeto enviado pelo Executivo estabelece critérios para o uso do espaço público e define penalidades progressivas na cidade
Por Anielly Ferreira e Manuela Papa
A Câmara Municipal de Campinas analisa o novo projeto de lei complementar, enviado pelo poder Executivo, que altera as regras para o funcionamento do comércio ambulante na cidade. A proposta tem como objetivo regulamentar a atividade, organizar o uso do espaço urbano e trazer mais previsibilidade para os permissionários. O texto prevê que as diretrizes estruturais de trailers e barracas sejam estabelecidas por decreto municipal posterior, além de estipular novas exigências de distanciamento e convivência com o comércio local.
O prefeito de Campinas, Dário Saadi, esclarece que a medida busca construir uma legislação moderna e justa, garantindo o respeito às regras urbanísticas. “As mudanças aprovadas trazem mais segurança jurídica para quem trabalha de forma regular, estabelecendo critérios claros, direitos e deveres definidos”, afirma o chefe do Executivo.
Dário reforça ainda que a administração municipal está atenta à transição econômica dos trabalhadores durante a implementação das novas diretrizes. “Também adotamos um sistema de penalidades progressivas porque entendemos que a fiscalização deve ter caráter educativo e corretivo antes de ser punitivo. A intenção é oferecer ao trabalhador a oportunidade de adequar sua atividade às normas”, salienta o prefeito.
Para os trabalhadores do setor, a nova regulamentação traz a necessidade de acompanhar de perto a aplicação prática das normas. Fábio Franco, vendedor de doces artesanais há quase seis anos na feira de rua Clóvis Teixeira, no bairro Mansões Santo Antônio, relata que a rotina do trabalhador autônomo já exige o cumprimento de impostos e exigências. Ele avalia que o setor precisa de regulação. “Tudo o que é feito dentro da área comercial, todos os negócios que são feitos, precisam ser regularizados. Então precisa realmente ter uma regulação”, afirma o feirante.
O texto estabelece parâmetros de distância, como manter 250 metros de outro ambulante do mesmo segmento e 200 metros de escolas e clubes. Sobre a dinâmica de funcionamento de mercados itinerantes, onde as barracas costumam atuar em conjunto, Franco pondera sobre a aplicação da norma. Ele explica que, na sua linha de atuação, existem cinco doceiros e que a fiscalização precisará observar a realidade de cada local para que os comerciantes não percam o dia de trabalho. “O que eu espero disso é que exista sim uma regulação que seja coerente e que seja principalmente boa, principalmente para nós, os comerciantes”, opina Fábio Franco.
O comerciante ressalta que a rotina nas feiras de rua atrai uma clientela diferenciada e itinerante por quatro regiões de Campinas, o que torna a transição para um ponto fixo inviável financeiramente. Franco relembra que ele e a esposa pagaram para trabalhar nos primeiros meses e demoraram quase dois anos para registrar lucro. “Essa é minha única renda. Se essas leis virem e nos impedirem, não vou desistir, mas vou ter que me reinventar, talvez vender de dentro de casa ou meter a cara num iFood”, conclui o doceiro.
A proposta do Executivo também prevê prazos de transição para que os trabalhadores que hoje estão em situação irregular se adaptem às novas exigências. Segundo Dário Saadi, a intenção do município é evitar a concentração excessiva de atividades em áreas saturadas e padronizar os modelos de barracas, promovendo uma cidade visualmente harmoniosa. O projeto segue em tramitação nas comissões da Câmara antes de ser levado para a votação em plenário.
Orientação: Profa. Rose Bars
Edição: Murilo Sacardi
