Medida permite que juiz barre concursado, além de poder suspender CNH, mas advogado recomenda cautela

Por: Emily França

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de estabelecer medidas mais rígidas contra inadimplentes, como a apreensão de CNH e passaporte, além de restrições a concursos públicos, deve ser encarada com ponderação pelas pessoas que se encontram endividadas. Esse é o ponto de vista do advogado Danilo Pontes, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Advogados (ABA).

“Não existe isso de simplesmente apreender os documentos e pronto. É válido ressaltar também que pessoas que precisam dos documentos por questões de urgência como, por exemplo, saúde. O documento pode ser retido, porém, liberado com um pedido dentro do próprio processo”, afirmou.

Pontes enfatiza a importância de garantir que a pessoa que esteja sob cobrança judicial compreenda sua situação. Ela tem direito de recorrer, independentemente de ter dívidas ou não. Para aqueles que dependem da CNH para trabalhar, por exemplo, é crucial que o documento não seja apreendido.

Danilo Pontes recorda as palavras dos ministros durante o processo, destacando que as medidas só podem ser aplicadas se não violarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança.

A polêmica ganhou força em fevereiro deste ano, quando o Supremo Tribunal Federal determinou a constitucionalidade do Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). O texto em questão estabelece “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Na prática, atribui ao juiz o poder de determinar medidas coercitivas mais rígidas contra inadimplentes, mas Danilo Pontes ressalta: “o bloqueio de cartões de crédito, CNH, passaportes etc é de caráter excepcional”.

Endividamento

A inadimplência no Brasil continua crescendo. De acordo com dados do Serasa de fevereiro de 2023, mais de 70,53 milhões de brasileiros estão com o nome restrito, sendo 35,2% na faixa etária dos 26 a 40 anos.

Atualmente existem mais de 365 milhões de ofertas de negociação de dívidas no “Serasa Limpa Nome”. Apesar disso, sabe-se que o cenário de desemprego no Brasil, tem agravado a situação: foram 8,6 milhões de pessoas desempregadas no 4° trimestre de 2022. Isso representa 7,9% da população, segundo dados do IBGE.

O estudante Wellington Adriel de Moraes, de 23 anos, tem enfrentado o desafio de pagar suas dívidas há quase um ano. Ele sofre a dificuldade de conciliar gastos essenciais, mensalidades da faculdade e possíveis renegociações de dívidas. “Meus gastos são de casa, água, luz, comida, higiene…e muito cartão de crédito, pois me endividei na pandemia e até hoje não consegui acertar. Recebo R$1.300,00 e meus gastos mensais são R$1.500,00. Até que eu consiga um emprego melhor, continuarei devendo”, conta o estudante.

Assim como outros brasileiros, Wellington também enfrenta a situação de ser refém das altas taxas de juros para quitar o cartão de crédito. No Brasil, após 30 dias de atraso na fatura, o cidadão entra em um ciclo de crédito rotativo e é confrontado com uma taxa de juros anual de 417,4%, segundo as Estatísticas Monetárias e de Crédito, divulgadas pelo Banco Central. Essa realidade é comum a muitos brasileiros que lutam para lidar com as consequências financeiras dessa prática.

O estudante expressa sua insatisfação com a medida imposta, alegando que ela não o estimula a pagar suas dívidas. Ele também atribui a culpa aos bancos. “Eles não colaboram para que quitemos nossas dívidas, já que em questão de dois meses de atraso, você tem uma dívida duas vezes maior que antes”, disse Moraes.

Edição e orientação: Prof. Artur Araujo