Além de promover segurança, permite a inclusão de nome social sem alteração no Registro Civil

Por: Eloísa Bressan, Marcela Peixoto e Monike Vitorio

O Governo Federal anunciou no primeiro trimestre desse ano um projeto que implantará o Registro Único no Brasil. Denominado Registro de Identidade Civil (RIC), esse documento tem por objetivo unificar o sistema de identificação brasileiro, trazendo apenas um documento, que será utilizado em todo o país. Além de promover mais segurança para a população, ele permite também a inclusão de nome social sem a necessidade de alteração no Registro Civil. Até março de 2023, toda a população deve ter o novo registro.

Dentre os benefícios, a inclusão de um nome social chamou a atenção da comunidade LGBTQIA+. Possuir um nome social ou até mesmo a retificação do nome nos documentos é uma questão ainda muito problemática para a comunidade. A professora de português e inglês Cristina Lamounier relata as dificuldades em utilizar o nome social na atualidade. “São tantas situações de constrangimento que passamos a evitar diversos lugares. Já fui impedida de embarcar em um voo por exemplo”, comenta.

“Finalmente estamos recebendo o mínimo de direito”, afirma a professora Cristina Lamounier sobre o Registro Único (Foto: Arquivo pessoal)

Cristina teve todos os documentos retificados em 2018, após o STF reconhecer e assegurar esse direito a pessoas transexuais. No entanto, essa não é uma realidade para todos. A possibilidade de inclusão de um nome social no ENEM, por exemplo, mostra a evolução e as conquistas da comunidade. O novo Registro Único promete também facilitar esse direito à população.

No âmbito jurídico, o advogado Angelo Mestriner explica a dificuldade para alteração do nome em documentos oficiais. “O sistema registrário estabelece que a retificação do nome é admissível somente em situação excepcional, enumerando as hipóteses em que se admite o requerimento para a retificação do nome”, afirmou. O advogado traz também a preocupação legislativa de fraudes com a alteração do nome: “todo processo judicial demanda ampla defesa, instrumento para garantir a democracia.”.

A nova documentação representa grande vitória e avanço para Cristina e todas as pessoas transexuais no país. “As poucas conquistas sociais que a comunidade conseguiu foram através de muita luta e depois de muitos anos de espera; não é de hoje que a nossa população espera pelo mínimo de direito”, disse.

De acordo com a pesquisa desenvolvida em 2020 pela Faculdade de Medicina de Botucatu da Universidade Estadual Paulista (Unesp), 1,9% da população brasileira é composta de pessoas transgênero ou não binárias, totalizando 4 milhões de pessoas. Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em reconhecer o direito dos transgêneros à substituição de prenome e gênero diretamente no Cartório de Registro Civil, houve 5.949 mudanças de nome e gênero em Cartórios desde junho de 2018, número subestimado em relação à realidade, segundo especialistas.

Apesar do reconhecimento desse direito, o processo ainda não é de fácil acesso para todos, visto que os valores das taxas para fazer a alteração de registro civil variam conforme o estado. Dessa forma, a acessibilidade desse direito para muitos é uma ilusão.

Orientação e edição: Prof. Artur Araujo